1. assessorar o Secretário-Geral nos aspectos jurídicos e institucionais vinculados às funções da Associação que forem submetidos a sua consideração;

2. prestar assistência aos órgãos da Associação sobre os aspectos jurídicos e institucionais que lhe forem solicitados;

3. realizar o registro sistematizado das normas e disposições emanadas dos órgãos da Associação e da Secretaria-Geral, preparando os textos para sua publicação;

4. prestar apoio jurídico às negociações e à aplicação dos acordos, bem como registrá-los e custodiá-los;

5. elaborar cópias autenticadas dos Acordos, protocolos e demais instrumentos registrados na Secretaria-Geral;

6. apoiar o funcionamento dos mecanismos de solução de controvérsias previstos nos acordos vigentes, a pedido das partes;

7. desempenhar outras funções que lhe forem conferidas pelo Secretário-Geral.