Declarações do Conselho de Ministros

18 de agosto de 2023

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NA SUA DÉCIMA NONA REUNIÃO

Os representantes dos Governos da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Panamá, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunimo-nos na cidade de Montevidéu, em 18 de agosto de 2023, para reafirmar nosso compromisso com o processo de integração desenvolvido na ALADI ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980 (TM80).

Levando em consideração a importância do processo de integração regional e a necessidade de incrementar nossos esforços para aprofundá-lo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região e destacando a pertinência de avançar nas transformações requeridas pela nova era digital; e,

Havendo examinado o cenário internacional, incluindo o impacto que tiveram nas economias dos países-membros, nas suas instituições governamentais e nos setores empresarial e social, a pandemia da COVID 19, a mudança climática, os conflitos internacionais dos últimos anos e a crise econômica global:

1. Reafirmamos que a ALADI é o principal marco institucional da integração regional que dispõe de mecanismos de consulta e negociação adequados para expandir o comércio intrarregional e contar com uma ampla base normativa de disciplinas comerciais.

2. Remarcamos que o comércio, o investimento e a cooperação devem ter um papel central para acelerar a recuperação e fortalecer a resiliência das nossas economias e construir a paz social, sob o princípio de não discriminação, em face do impacto que tiveram a pandemia da COVID 19, a mudança climática, os conflitos internacionais dos últimos anos e a crise econômica global.

3. Comprometemo-nos a impulsionar a convergência regulatória e as medidas de facilitação do comércio, essenciais para ampliar o comércio intrarregional, melhorar a competitividade, a complementaridade produtiva e melhorar condições no fluxo intrarregional de bens, serviços e investimentos.

4. Reconhecemos que a cooperação entre os mecanismos sub-regionais de integração deve evitar duplicidades e fortalecer sinergias que permitam avançar de maneira harmônica e coordenada no processo de integração latino-americano. Manifestamos a necessidade de fortalecer essa cooperação, incluindo, quando necessário, os bancos de desenvolvimento regionais e internacionais.

5. Advertimos com preocupação que os desafios do cenário internacional afetaram principalmente as MPMEs e causaram a perda de milhões de postos de trabalho nos nossos países. Por este motivo, reafirmamos nosso compromisso de trabalhar na consolidação de sua participação nos mercados regionais. Apoiamos os esforços que tem realizado a Associação neste sentido, especialmente com a criação da plataforma digital Pmes Latinas Ótimos Negócios (PLON), que permite aos empresários da região capacitar-se, ter acesso à informação comercial, ampliar sua rede de contatos, fazer negócios e aumentar sua participação no comércio intrarregional.

6. Destacamos que as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) e a Economia Digital, com sua grande expansão e dinamismo, tornaram-se um indispensável instrumento para impulsionar a inovação dos negócios, empresas e, em geral, o desenvolvimento da região. Somos cientes da importância crescente do comércio eletrônico, a quarta revolução industrial e a transformação digital, pelo qual instamos a ALADI a continuar trabalhando no fortalecimento das capacidades digitais para as MPMEs da região, em cooperação com outros organismos internacionais.

7. Alentamos a ALADI a que continue aperfeiçoando suas ferramentas digitais e aprofunde acordos e a cooperação com organismos de financiamento, impulsionando ações tendentes a alcançar acordos que gerem benefícios regionais, como a análise em relação ao comércio de serviços de roaming internacional entre os países-membros da ALADI, como mecanismo para fortalecer e promover o comércio regional.

8. Cientes de que os sistemas de pagamentos e de compensação regionais contribuem para incrementar o comércio e a poupança de divisas dos países-membros, recomendamos a atualização do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI.

9. Reconhecemos o papel fundamental desempenhado pelas mulheres na integração regional, valorizamos os esforços desenvolvidos na ALADI para transversalizar a perspectiva de gênero e de direitos humanos em todas suas atividades, mediante ações específicas para uma maior participação das mulheres, povos indígenas, camponeses, afrodescendentes e originários, bem como outros grupos de atendimento prioritário no comércio regional, garantindo a igualdade de oportunidades e gerando as conexões entre empresas propriedade de ou lideradas por estes e acesso a condições adequadas de crédito e financiamento, em coordenação com outros organismos especializados.

10. Destacamos a importância de promover ações concretas em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, que permitam abordar a crise ambiental, em particular a mudança climática e seus efeitos, em linha com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

11. Reafirmamos a relevância da adequada consideração dos tratamentos diferenciais, como um dos princípios fundamentais do TM80, para atenuar os efeitos das assimetrias existentes. Para tanto, continuaremos promovendo ações em favor dos PMDER, com vistas a fortalecer o Sistema de Apoio.

Montevidéu, em 18 de agosto de 2023.

21 de agosto de 2014

DECLARAÇÃO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA SOBERANA DA REPÚBLICA ARGENTINA

Os Representantes dos Governos da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Panamá, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 21 de agosto de 2014.

OBSERVANDO a sentença referida a um grupo minoritário de portadores de títulos de dívida soberana da República Argentina pendente de reestruturação (hold-outs).

RECONHECEMOS os esforços da República Argentina em relação aos compromissos assumidos no âmbito do processo de reestruturação de sua dívida soberana.

VALORIZAMOS o compromisso da República Argentina e manifestamos a conveniência de que os bonistas recebam os pagamentos correspondentes ao estabelecido na reestruturação da dívida.

REAFIRMAMOS o apoio à República Argentina diante de um grupo minoritário de portadores de títulos de dívida soberana da Argentina que não aceitaram as condições da reestruturação como fez a grande maioria dos bonistas.

RECHAÇAMOS de forma enérgica as ações dos hold-outs, cujo modelo de negócios pode obstaculizar a consecução de acordos definitivos entre devedores e credores, colocando em risco futuras reestruturações de dívida soberana.

MANIFESTAMOS a necessidade de contar com instrumentos que possibilitem acordos razoáveis e definitivos entre credores e devedores soberanos, permitindo enfrentar problemas de sustentabilidade de dívida de forma ordenada.

REITERAMOS a importância da estabilidade e da previsibilidade da arquitetura financeira internacional, instamos duplicar os esforços para alcançar uma pronta solução e manifestamos nossa solidariedade com a República Argentina.

Montevidéu, em 21 de agosto de 2014.

DECLARAÇÃO SOBRE O RESPALDO AOS LEGÍTIMOS DIREITOS DA REPÚBLICA ARGENTINA NA DISPUTA DE SOBERANIA RELATIVA À QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS

Os Representantes dos Governos da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Panamá, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 21 de agosto de 2014.

REAFIRMAMOS nosso respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa pela soberania referida como “Questão das Ilhas Malvinas”. Lembramos, ainda, o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance quanto antes uma solução de conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.

LEMBRAMOS, em relação às ações unilaterais de exploração de recursos renováveis e não renováveis que o Reino Unido tem levado adiante na área em disputa, os chamamentos da comunidade internacional a abster-se de adotar decisões que impliquem modificações unilaterais na situação das Ilhas Malvinas de conformidade com a Resolução 31/49, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que nada contribuem para alcançar uma solução definitiva da disputa territorial.

RECONHECEMOS o direito que assiste à República Argentina de empreender ações legais com pleno respeito pelo Direito Internacional e pelas resoluções pertinentes contra as atividades de exploração de hidrocarbonetos não autorizadas na zona em disputa.

Montevidéu, em 21 de agosto de 2014.

29 de abril de 2009

DECLARAÇÃO SOBRE O INGRESSO
DA REPÚBLICA DO PANAMÁ À ALADI

Os Representantes dos Governos da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 29 de abril de 2009,

Celebram a incorporação da República do Panamá à ALADI, o que fortalecerá e aperfeiçoará os trabalhos da Associação, e convidam todos os países latino-americanos que ainda não tenham aderido ao Tratado de Montevidéu 1980 a fazê-lo, com vistas a contribuir com o aprofundamento da integração regional, particularmente necessária no atual contexto internacional. Nesse sentido, intensificarão os acercamentos com esse objetivo.

Montevidéu, em 29 de abril de 2009

DECLARAÇÃO SOBRE A CRISE ECONÔMICA
INTERNACIONAL E AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS NO
ÂMBITO DA ALADI PARA ENFRENTÁ-LA

Os Representantes dos Governos da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 29 de abril de 2009.

LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO a gravidade da crise econômica e financeira mundial originada nos países desenvolvidos, que deu lugar a graves transtornos dos mercados e do comércio internacional, com o consequente impacto na economia real.

CONSIDERANDO seu impacto na região latino-americana, com a redução dos preços internacionais de matérias-primas e outros bens de exportação, a contração do crédito e dos mercados, a abrupta diminuição do comércio, com consequências negativas em nossas economias, em particular naquelas mais vulneráveis às alterações econômicas e financeiras internacionais.

CONSIDERANDO, igualmente, que a crise internacional tem maior repercussão nos países de menor desenvolvimento econômico relativo (PMDERs), o que poderia aprofundar as diferenças econômicas e sociais entre esses e os países mais desenvolvidos da região, é importante continuar as ações de cooperação que possam contribuir para a redução das assimetrias.

PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS pelos efeitos negativos da crise no emprego, que agravam a situação social de nossos povos, em especial dos setores mais necessitados.

PERSUADIDOS da importância do papel de protagonismo do Estado para reverter esta situação, e da necessidade de respaldar os esforços nacionais mediante ações concertadas regionalmente com o objetivo de conter a crise, mitigar suas consequências, corrigir distorções e promover a recuperação.

CONVENCIDOS de que no contexto atual adquire um significado ainda maior o aprofundamento da integração regional no âmbito da ALADI, para promover o desenvolvimento econômico-social, harmônico e equilibrado na região, por meio dos mecanismos previstos no Tratado de Montevidéu 1980.

RECONHECENDO que os fluxos de comércio intra-regional constituem um patrimônio valioso de todos os países-membros e desempenham um papel decisivo nos esforços de superação da crise, e que a redução observada nos últimos meses gera grave preocupação, depois de um período de crescimento sustentado.

RATIFICANDO que, frente às manifestações de protecionismo observadas no mundo, é fundamental manter as condições de acesso ao mercado entre nossos países, buscando formas inovadoras de ampliar, ou, ao menos, preservar o intercâmbio comercial entre os países-membros. Nesse sentido, é imperativo evitar a adoção de barreiras ao comércio, pois as mesmas poderiam gerar efeitos sistêmicos de agravamento da crise, tornando mais difícil sua superação.

AFIRMAM:

A urgência de desenvolver ações concretas no âmbito da Associação, orientadas para o aprofundamento da integração regional, nos âmbitos comercial, financeiro, de cooperação e social. A este respeito, destacam os esforços da Associação para adotar medidas que possam contribuir, em curto prazo, para fortalecer o processo de integração frente à crise internacional, tais como:

Fortalecer o sistema multilateral de pagamentos, estabelecido pelo Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR). Em tal sentido, realizou-se o “Seminário para a Dinamização do CCR e o Uso dos Sistemas de Pagamentos em Moedas Locais”, na sede da ALADI, em 22 de abril, cujos resultados deverão ser transmitidos ao Conselho para Assuntos Financeiros e Monetários para sua consideração.

Analisar a criação de mecanismos específicos para o financiamento do comércio intra-regional, levando em consideração as necessidades dos PMDERs e, em todos os países, das MPMEs.

Aprofundar o apoio da Associação às MPMEs da região, por meio da concertação governamental em coordenação com os Conselhos Assessor Trabalhista (CAT) e Assessor Empresarial (CASE), a fim de desenvolver melhores práticas sobre o apoio estatal às MPMEs.

Colocar em andamento o Sistema de Certificação de Origem Digital (SCOD), no âmbito dos esforços de facilitação do comércio e do uso das novas tecnologias, procurando sua implementação progressiva em nível regional. Para esses fins, e à medida que estiverem dadas as condições nos países-membros, estabelecer os instrumentos jurídicos necessários nos Acordos Regionais e nos Acordos de Alcance Parcial vigentes.

Continuar realizando esforços que objetivem enfrentar a crise mediante a execução, no mais breve prazo possível, de um conjunto de ações nas áreas comercial, financeira, de cooperação e social.

A relevância da execução, quanto antes, de todas as resoluções aprovadas por este Conselho, que, no contexto da atual crise internacional, constituem ferramentas importantes para facilitar o comércio na região e diminuir os impactos da crise.

Que é conveniente que a ALADI coordene com os demais organismos multilaterais da região que estão desenvolvendo trabalhos nesta área, como a CEPAL, o SELA, o CEMLA e as instâncias de discussão estabelecidas na América Latina e no Caribe, o tratamento dos temas referentes à crise mundial. Em particular, seria recomendável que o Comitê de Representantes da ALADI se mantivesse informado sobre os trabalhos do Grupo de Trabalho de Alto Nível criado pelos Chefes de Estado e de Governo da América Latina e do Caribe na Cúpula de Salvador, Bahia (16-17 de dezembro de 2008).

Que é de grande interesse para a ALADI conhecer a evolução do Sistema de Transações Comerciais em Moedas Locais (SML) e do Sistema Unitário de Compensação Regional de Pagamentos (SUCRE).

Que é imprescindível que a Secretaria-Geral da ALADI produza informação atualizada que contribua ao monitoramento, pelos países-membros, dos efeitos da crise mundial em âmbito regional, em particular no que diz respeito ao impacto sobre os fluxos de comércio intra-regionais.

Montevidéu, em 29 de abril de 2009.

11 de março de 2008

DECLARAÇÃO DO RESPALDO AOS LEGÍTIMOS DIREITOS DA
REPÚBLICA ARGENTINA NA DISPUTA DE SOBERANIA
REFERENTE À QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS

Os Representantes dos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu em 11 de março de 2008;

REAFIRMAMOS Nosso respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania intitulada “Questão das Ilhas Malvinas”. Do mesmo modo, recordamos o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul chegue, no mais breve prazo possível, a uma solução, de conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.

DESTACAMOS Que a adoção de medidas unilaterais não é compatível com o decidido pelas Nações Unidas e expressamos ainda, em relação ao Tratado de Lisboa pelo qual são modificados o Tratado da União Européia e o Tratado Constitutivo da Comunidade Européia, que a inclusão das Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul no regime de “Associação dos Países e Territórios de Ultramar” é incompatível com os legítimos direitos da República Argentina e com a existência de uma disputa de soberania sobre esses arquipélagos”.

Montevidéu, em 11 de março de 2008.

DECLARAÇÃO SOBRE COESÃO SOCIAL

Os Representantes dos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 11 de março de 2008.

REAFIRMAMOS O compromisso de continuar trabalhando para melhorar as condições de vida da nossa população, em particular para superar a pobreza, a desigualdade, a exclusão e as diversas formas de discriminação existentes na região e, dessa forma, saldar a dívida social histórica em cada um de nossos países.

DEVEMOS Gerar políticas que promovam, de forma efetiva, a coesão social, especialmente, aquelas que favoreçam a geração de trabalho decente e o acesso universal e igualitário a educação e saúde de qualidade.

Montevidéu, em 11 de março de 2008.

DECLARAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PÔR FIM AO BLOQUEIO ECONÔMICO, COMERCIAL E FINANCEIRO IMPOSTO PELO
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A CUBA

Os Representantes dos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu em 11 de março de 2008.

REAFIRMAMOS Que, na defesa do livre intercâmbio e da prática transparente do comércio, é inaceitável a aplicação de medidas coercivas unilaterais que afetam o bem-estar dos povos e obstruem os processos de integração.

REITERAMOS Nosso rechaço à aplicação de leis e de medidas contrárias ao Direito Internacional como a Lei Helms – Burton e instamos o Governo dos Estados Unidos da América a pôr fim à aplicação dessas práticas, em concordância com o disposto em 16 sucessivas resoluções aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, e a pôr fim ao bloqueio econômico, comercial e financeiro que mantém contra Cuba.

Montevidéu, em 11 de março de 2008.

DECLARAÇÃO SOBRE O PAPEL DA ASSOCIAÇÃO
NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO

Os Representantes dos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu em 11 de março de 2008.

CONSIDERANDO Que a integração regional constitui um dos meios para acelerar o processo de desenvolvimento econômico e social nos países da América Latina, que lhes permite garantir melhor nível de vida para seus povos.

DESTACAMOS A importância para a Associação da busca de acordos que contribuam para o desenvolvimento econômico e social, procurando o bem-estar de nossos povos por meio do desenvolvimento integral eqüitativo de todos os países-membros.

Montevidéu, em 11 de março de 2008.

18 de outubro de 2004

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS EM SUA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO

Os Representantes dos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004, analisamos as transcendentais mudanças políticas, culturais, econômico-comerciais e sociais ocorridas no cenário internacional desde a assinatura do Tratado de Montevidéu em 1980.

Essas transformações exigem dos países latino-americanos o aprofundamento de seu compromisso com o processo de integração, que se constitui em uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento de nossos povos e em um instrumento político-estratégico prioritário para fortalecer nossas economias e capacidades competitivas.

Constatamos, com renovado otimismo, o ressurgir da vontade política integracionista em toda a região. Este coincide com um momento de reativação da economia mundial, que pode ser melhor aproveitado por nossos países se estivermos integrados e assim participarmos dos processos de abertura comercial hemisférica e mundial para enfrentar os desafios e os riscos da globalização e aproveitar suas vantagens.

Para alcançar a conformação de um Mercado Comum com base nos diferentes acordos de alcance parcial e esquemas sub-regionais existentes será indispensável não apenas a livre circulação de bens e serviços, mas também a livre mobilidade de pessoas e capitais, a coordenação das políticas macroeconômicas, a implementação de políticas e disciplinas comerciais comuns ou compatíveis, a integração produtiva, o desenvolvimento da integração física e das tecnologias da informação e das comunicações.

Além disso, coincidimos em que as dimensões social e cultural devem fazer parte do processo de integração e ser tratadas como matérias complementares na aplicação das Bases do Programa para a Conformação Progressiva de um Espaço de Livre-Comércio na ALADI.

Ressaltamos com satisfação que o processo de recuperação e consolidação da democracia na região contribuiu para avançar na construção de uma verdadeira zona de paz, em um espaço de valores, tradições e futuro compartilhado. Ademais, constatamos que, sob o princípio do regionalismo aberto, logramos avanços significativos na integração econômica ao amparo do Tratado que nos une.

Portanto, conseqüentes com essas realidades e propósitos:

RATIFICAMOS nosso iniludível compromisso político e firme vontade integracionista, para alcançar os objetivos do Tratado de Montevidéu 1980.

REAFIRMAMOS, especialmente nesta nova etapa do processo, a importância política e econômica da ALADI como o principal marco institucional da integração regional e foro de reflexão e consulta.

DESTACAMOS o papel articulador da ALADI em relação aos acordos de complementação econômica e de livre-comércio celebrados ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980.

APRECIAMOS, nesse sentido, que a recente assinatura dos acordos de livre-comércio entre os Estados Partes do MERCOSUL e os países-membros da Comunidade Andina, junto com os do México, Chile e Cuba, contribuirá para criar as condições para contar com uma ampla base comercial que contribuirá para o fortalecimento das economias dos países-membros.

COINCIDIMOS em que a aplicação das “Bases de um Programa para a Conformação Progressiva de um Espaço de Livre-Comércio na ALADI com a Perspectiva de Alcançar o Objetivo Previsto no Tratado de Montevidéu 1980”, aprovadas por este Conselho, constituirá um passo fundamental para a integração regional .

CONFIRMAMOS a importância de aprofundar a aplicação do sistema previsto no Tratado de Montevidéu 1980 para melhorar a participação dos países de menor desenvolvimento econômico relativo no processo de integração regional, e do desenho e implementação de mecanismos eficazes de compensação para superar os efeitos negativos que incidam no comércio intra-regional dos países de menor desenvolvimento relativo mediterrâneos.

RECONHECEMOS a relevância para o processo de integração da adequada consideração dos tratamentos diferenciais, como um dos princípios fundamentais do Tratado de Montevidéu 1980, para atenuar os efeitos das assimetrias existentes.

SUBLINHAMOS que o crescente dinamismo das regiões no interior dos países e a necessidade de abordar o tratamento de suas assimetrias constituem elementos relevantes para o desenvolvimento harmônico e equilibrado buscado pela integração.

RESSALTAMOS a necessidade de impulsionar a cooperação transfronteiriça como um instrumento para fortalecer a integração regional.

COLOCAMOS EM RELEVO a necessidade de promover uma maior participação e incorporação dos diversos setores da sociedade no processo de integração regional, apoiando as iniciativas que contribuam para um diálogo amplo e plural com os mesmos.

ASSINALAMOS a conveniência de coordenar os trabalhos da ALADI com os demais organismos regionais de integração para lograr sinergias e evitar duplicidades, assim como reforçar sua vinculação com o Grupo do Rio.

REITERAMOS a transcendência do fortalecimento da integração como forma de enfrentar a pobreza e consolidar a governabilidade democrática.

INSISTIMOS em nosso repúdio a todas as medidas econômico-comerciais coercitivas de caráter unilateral e extraterritorial, incompatíveis com o Direito Internacional Público e Privado e com a Carta da ONU, incluindo as medidas adicionais que reforçam e ampliam seu alcance. Sua aplicação obstaculiza o desenvolvimento e o bem-estar de nossos povos, limitam seu acesso ao comércio e entorpecem sua inserção no processo de integração regional.

ENFATIZAMOS o compromisso dos países-membros com o fortalecimento do sistema multilateral de comércio e com a Rodada de Doha, centrada no tema do desenvolvimento.

AFIRMAMOS que o êxito de Doha, bem como o de toda negociação comercial internacional, dependerá de que se chegue a acordos que confiram maior transparência e eqüidade ao comércio internacional, incluindo o tratamento especial e diferenciado dos países em desenvolvimento, a eliminação dos subsídios e as distorções no comércio agrícola.

RECONHECEMOS a importância de buscar formas para revigorar e adaptar os mecanismos do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos, para que retome seu caráter de instrumento de facilitação real do comércio na região, e de complementá-lo mediante o desenvolvimento de um sistema regional de garantias comerciais.

EXORTAMOS aos organismos financeiros internacionais a apoiarem o estabelecimento de mecanismos flexíveis e inovadores para a implementação de políticas que impulsionem o crescimento econômico sustentado, a atenção das demandas sociais insatisfeitas e o fortalecimento da governabilidade democrática. Tais mecanismos deverão favorecer a disponibilidade de recursos públicos e privados para os investimentos em infra-estrutura e desenvolvimento social.

DESTACAMOS a importância da realização da III Cúpula Sul-Americana, que terá lugar na cidade de Cusco, nos dias 8 e 9 de dezembro de 2004. Esse encontro, no mais alto nível político, insere-se na vontade de continuar avançando no processo de construção da integração latino-americana.

Montevidéu, 18 de outubro de 2004.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS EM SUA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO SOBRE A PROBLEMÁTICA DA DÍVIDA EXTERNA

Os Representantes dos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004,

CONSIDERANDO o impacto da dívida externa sobre a estabilidade e o crescimento econômico, coincidimos em que o tema deve ser tratado levando em conta a inadiável necessidade de desenvolvimento social, objetivo para o qual o investimento público tem um papel fundamental.

RESPALDAMOS, nesse contexto, os esforços que realizam o governo e o povo argentino em suas negociações financeiras internacionais para o pagamento de sua dívida e reconhecemos a importância para a região de alcançar uma solução para essa problemática, que não comprometa a governabilidade democrática nem o desenvolvimento sócio-econômico.

Montevidéu, 18 de outubro de 2004.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, EM SUA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO, DE RESPALDO À REPÚBLICA ARGENTINA NA DISPUTA PELA SOBERANIA DAS ILHAS MALVINAS

Os Representantes dos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004,

REAFIRMAMOS nosso respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa pela soberania no que se refere à questão das Ilhas Malvinas. Ademais, RECORDAMOS o interesse regional que a prolongada disputa pela soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre esses territórios chegue a uma pronta solução, de conformidade com as resoluções das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.

Montevidéu, 18 de outubro de 2004.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS EM SUADÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO SOBRE TERRORISMO

Os Representantes dos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004,

REAFIRMAMOS nossa decidida condenação a todos os atos, métodos e práticas de terrorismo em todas as suas formas e manifestações, onde e por quem quer que sejam cometidos, pois constituem uma séria ameaça à paz e à segurança internacionais, às relações de amizade e cooperação entre as nações, ao respeito à vida e à dignidade humana, assim como à estabilidade e à consolidação da democracia. Esse flagelo – que afeta seriamente o desenvolvimento econômico e social, os fluxos de comércio e investimento e os processos de integração – deve ser enfrentado em um ambiente de cooperação internacional, com base no estrito respeito ao direito internacional e, em particular, às normas internacionais de direitos humanos, ao direito dos refugiados, ao direito humanitário e aos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas. Nesse contexto, reiteramos a obrigação de cada Estado de evitar a impunidade, sancionando quem cometa atos de terrorismo, de conformidade com as legislações nacionais e as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Montevidéu, 18 de outubro de 2004.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS EM SUA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO SOBRE O PROBLEMA MUNDIAL DAS DROGAS

Os Representantes dos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004,

RECONHECEMOS que a luta contra o problema mundial da produção, a demanda e do tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, incluindo os delitos conexos, que incidem de diversas maneiras nos fluxos de comércio e investimentos, é uma responsabilidade compartilhada que deve ser enfrentada multilateralmente e em conformidade com o Direito Internacional, em um quadro de ativa cooperação entre os Estados.

Montevidéu, 18 de outubro de 2004.