1. Apoiar os processos de negociação que os países-membros realizarem em matéria de acesso aos mercados de bens e de suas disciplinas conexas, como solução de controvérsias, salvaguardas, regras de origem, barreiras técnicas ao comércio e outras medidas de defesa comercial.

2. Apoiar os processos de negociação que os países-membros realizarem em matéria de acesso aos mercados de serviços.

3. Apoiar o acompanhamento e a implementação dos mandatos dos órgãos políticos da Associação.

4. Prestar apoio técnico aos Grupos de Trabalho relacionados com as atividades do Departamento.

5. Prestar apoio técnico às Reuniões dos Órgãos Administradores dos Acordos assinados ao amparo do TM80.

6. Elaborar projetos de Acordos e Protocolos, fazer o acompanhamento dos mesmos e submeter os textos à sua assinatura. Elaborar, de ofício ou em requerimento das partes signatárias, as Atas de Retificação dos Acordos e dos Protocolos depositados na Secretaria-Geral.

7. Revisar os textos dos Acordos e dos Protocolos assinados pelos países-membros e enviados posteriormente à Secretaria-Geral para seu depósito e registro e, quando corresponder, propor ajustes aos mesmos.

8. Prestar assistência técnica aos governos dos países-membros na administração e na aplicação dos acordos em vigor e acompanhar permanentemente os compromissos neles estabelecidos.

9. Manter um registro atualizado das repartições oficiais e das entidades habilitadas pelos países-membros para emitir certificados de origem, bem como da lista de funcionários habilitados para assiná-los.

10. Analisar, classificar e manter atualizadas as informações nas bases de dados sobre tarifas de importação, correlações de nomenclaturas, medidas não tarifárias, normas reguladoras do comércio exterior e preferências tarifárias negociadas nos acordos assinados ao amparo do TM80, bem como acordos em vigor, acordos históricos e regras de origem.

11. Adequar e atualizar as preferências tarifárias negociadas ao amparo do TM80 à versão NALADI/SH que corresponder, segundo as emendas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

12. Elaborar relatórios, estudos e propostas sobre normas aduaneiras, em particular, nomenclatura, normas e disciplinas comerciais em matéria de bens e serviços, investimentos, compras e contratações do setor público, propriedade intelectual, políticas de concorrência e proteção dos conhecimentos tradicionais.

13. Elaborar relatórios, estudos e propostas e acompanhar as negociações multilaterais da OMC, dos acordos em que os países-membros participam e das notificações no âmbito dessa organização.

14. Acompanhar as negociações e os acordos internacionais em que participem os países-membros que tiverem incidência nos compromissos por eles assumidos no âmbito do TM80.

14. Atender a consultas técnicas sobre os temas do Departamento feitas por usuários públicos e particulares por meio do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU).

16. Outras funções específicas determinadas pelo Secretário-Geral.